Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
INCLUSÃO DO NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
: - Não se discute, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, que serventuário da Justiça é funcionário público para todos os efeitos penais, nos amplos termos do art. 327 do Código Penal, ainda que não seja remunerado (RT 507/339, 533/315, 557/362 e 588/377). Ac. de 27-10-1992 Jurisprudência Mineira - Janeiro a Março de 1993 - Vol. 121 - Pág. 351 EMFOR 539
Ementa
O serventuário da Justiça é funcionário público para todos os efeitos penais, nos amplos termos do art. 327 do Código Penal, ainda que não seja remunerado.
Nota da redação
RT