Acórdão
LOCAÇÃO COMERCIAL
RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE
MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO — DESNECESSIDADE QUE A OBRA TENHA SIDO ORDENADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA
- Recurso
- RE 52.426
- Tribunal
Ementa
Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública. Referência: Decreto nº 24.150, de 20.04.34, art. 8º, d RE 52.426, de 16.04.63 (D.J. de 12.09.63, p. 862). DJ nº 82, de 8 de maio de 1964 - Adendo nº 1 - pág. 1.237