FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

Resumo do acórdão

: - Qual acentuado no relatório, resume-se a tese recursal quanto à inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal em se tratando de furto onde reconhecida a qualificadora do inciso IV do § 4º da mesma figura. - Tive a oportunidade de manifestar-me sobre o tema há poucos dias, em voto de desempate havido no julgamento do Recurso Especial nº 29.088-4/SP. - Comungo, desta sorte, com a tese abraçada pelo recorrente e adotada no parecer ministerial, à vista da "tranqüila jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não se aplicar o § 2º, do art. 155 do Código Penal, nos casos de furto qualificado" (Recurso Extraordinário Criminal nº 114.894-SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, in RTJ 128/397), jurisprudência que guarda uniformidade desde os tempos do Tribunal Federal de Recursos. - Comprovado o dissídio ..., conheço e dou provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença e excluir a concessão do privilégio de que trata o § 2º, do art. 155 do Código Penal. Mantendo a condenação de dois (2) anos de reclusão e dez dias-multa, cabendo ao Juiz fixar o regime de cumprimento de pena e a concessão ou não de sursis. - É como voto. Ac. de 27-04-1993 VENCIDO O MINISTRO VICENTE CERNICCHIARO Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Novembro de 1993 - Nº 51 - Pág. 283 EMFOR 547