Acórdão
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE — MEIO IDÔNEO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- A opção do interessado pelo remédio heróico lhe acarreta, porém, o ônus de provar a liquidez e a certeza de seu direito à prescrição, inclusive no que tange à incorrência de qualquer causa interruptiva" (TACrimSP - HC, rel. SILVA FRANCO, JTA CrimSP 50/119). Ac. de 20-02-1991 Revista dos Tribunais - Set. de 1991 - Vol. 671 - Pág. 319. EMFOR 525
Ementa
O habeas corpus é meio idôneo para que seja declarada extinta a punibilidade de fato criminoso em virtude da prescrição, quer ela se refira à pretensão punitiva estatal, quer diga respeito ao título penal executório.
Nota da redação
Revista dos Tribunais