Acórdão
HABEAS CORPUS
EXAME DE SANIDADE MENTAL
PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA — SE É CABÍVEL
- Recurso
- habeas corpus .
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- Não há dúvida nenhuma de que o venerando acórdão, a meu ver agiu com correção ao não conhecer da impetração, uma vez que, na realidade tratava-se de matéria incabível de ser dirimida no restrito campo do habeas corpus. Ac. de 22-04-1992 DJ de 11-5-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/744 EMFOR 527
Ementa
O âmbito restrito do habeas corpus não se presta para atender pedido de modificação do regime de cumprimento da pena, pois depende de prova complexa a ser apreciada no juízo das execuções, conforme critérios determinados pela Lei Substantiva Penal e pela Lei das Execuções Penais.