HABEAS CORPUS
EXAME DE SANIDADE MENTAL
RÉU PRESO — VOLTA DOS AUTOS À DELEGACIA - CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Sem dúvida, preceitua o CPP, em seu art. 10, que: "O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela". - Além do mais, nos cinco dias subsequentes, cabe ao representante do órgão acusatório propor a ação penal correspondente aos fatos constantes do inquérito, tal como prevê expressamente o art. 46 do mesmo diploma. - E, em seguida, como bem demonstra o d. Procurador de Justiça, é regra cogente do art. 16 do mesmo Código aquele que diz: "O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia". - Ora, proposta a volta dos autos à delegacia de polícia, para diligência considerada indispensável, não há como manter-se os indiciados em regime de prisão. Devem ser eles liberados. Ac. de 26-01-1989 Revista dos Tribunais - Janeiro de 1989 - Vol. 639 - Pág. 305 EMFOR 510
Ementa
Preso o réu em virtude de flagrante ou preventivamente, o inquérito policial deverá terminar em 10 dias, contados daquele em que se executar a ordem de prisão, cabendo ao representante do Ministério Público, nos 5 dias subsequentes, propor a correspondente ação penal (arts. 10 e 46 do CPP). - Assim, superado aquele lapso e proposta a volta dos autos à delegacia de polícia, para diligência reputada indispensável, a permanência do indiciado preso caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do "habeas corpus", sendo de se expedir alvará de soltura em seu favor, sem prejuízo da propositura da ação penal.
Nota da redação
Revista dos Tribunais