HABEAS CORPUS
INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA
SINDICATO — SE PODE SER REQUERIDO A FAVOR DESTE
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Desemb
Resumo do acórdão
- ... Preleciona CELSO RIBEIRO BASTOS "Que qualquer pessoa, mesmo a jurídica, pode requerer "habeas corpus" em benefício de outrem, mas SEMPRE EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA, que é a única que pode sofrer cerceio na fruição do direito amparado pelo "habeas corpus"" ("Curso de Direito Constitucional", pág. 233). - Em síntese, "se ao Sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos, ou individuais da categoria", como declara o art. 8º, III, da Constituição é porque pode posicionar-se como impetrante, mas, obviamente, não como paciente. - Decidiu o Eg. Tribunal de São Paulo, em acórdão que se estampa na Revista dos Tribunais, nº 561, pág. 367: "Somente pode ser paciente no "habeas corpus" a pessoa física e nunca a pessoa jurídica" (HC nº 115.536, SP, Rel. Desemb. ADAUTO SUANNES). - Ordem Denegada. Ac. de 01-02-1988 Jurisprudência Mineira - Janeiro a Março de 1989 - Vol. 105 - Pág. 275 EMFOR 501
Ementa
O "habeas corpus" só pode ser requerido em favor de pessoa física, que é a única que pode sofrer cerceio na fruição do direito de ir, ficar e vir. Assim, pode o sindicato, a quem cabe a teor do art. 8º, III, da Constituição a defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria, posicionar-se como impetrante, denegando-se, entretanto, a ordem se o mesmo figura como paciente, quer por que procura salvaguardar direito coletivo, o que extrapola os lindes do remédio heróico, quer porque pretende abraçar universalidades de pessoas, não individualizadas.
Nota da redação
Revista dos Tribunais