Acórdão
HABEAS CORPUS
INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA
CABIMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS — COMO SE CONCEITUA ESTA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Qualquer decisão que não seja concessiva de segurança tem caráter denegatório, rendendo ensejo, pois, à interposição de recurso ordinário. Interpretação do art. 105, II, b, da Constituição. V. o t. MANDADO DE SEGURANÇA st. RECURSO ORDINÁRIO EMFOR 511