Acórdão
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
SE CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. Referência: Código de Processo Penal, art. 6º, VIII. RE(Cr.) 80.732, de 04.06.75 (D.J. de 06.08.76) RE(Cr.) 82.341, de 19.09.75 (D.J. de 24.10.75) RE(Cr.) 82.279, de 23.09.75 (D.J. de 10.10.75) RE(Cr.) 82.351, de 23.09.75 (D.J. de 10.10.75) RE(Cr.) 82.374, de 23.09.75 (D.J. de 10.10.75) RE(Cr.) 82.662, de 05.12.75 (D.J. de 19.03.76, R.T.J. 77/646). Sessão de 15-12-1976 D.J., 1977 - Janeiro - n. 1 - pág. 3 EMFOR 574