Acórdão
ACIDENTE DO TRABALHO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALÁRIO — EXCLUSÃO DAQUELA - SUBSISTÊNCIA POREM DO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
- Recurso
- RE 45.616
- Tribunal
Ementa
O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário. Referência: Dec.-Lei nº 7.036, de 10.11.44, art. 76, b; Decreto nº 18.809, de 05.06.45, art. 9º, §§ 3º e 4º; Decreto nº 44.710, de 20.10.58, art. 1º e §§ 1º e 2º, e art. 9º; ERE 45.616, de 28.09.62 (D.J. de 20.12.62, p. 861); RE 49.334, de 16.08.63 (D.J. de 14.11.63, p. 1.163); RE 49.051, de 12.07.62 (D.J. de 20.08.62, p. 2.237) RE 48.046, de 10.08.62. Sessão de 01-10-1964 DJ, nº 189, de 8 de outubro de 1964 - Adendo nº 3 - pág. 3.647
Nota da redação
DJ