Acórdão
HABEAS CORPUS
DEMORA NA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO
REQUERIMENTO DO PROMOTOR — DEFERIMENTO DO JUIZ - INÍCIO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. Referência: Código Processo Penal, art. 18 HC 40.421, de 11.04.64 (D.J. de 29.05.64) HC 42.015, de 19.05.65 (R.T.J. 33/618) RHC 42.472, de 09.08.65 (R.T.J. 34/32) RHC 43.541, de 07.11.66 (R.T.J. 40/111) HC 44.270, de 23.10.67 (R.T.J. 43/737). Sessão de 3-12-1969 D.J., 1969, Dezembro - pág. 5.949 - n.235 EMFOR 255