Acórdão
DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO
TENTATIVA DE HOMICÍDIO
IMPEDIMENTO — PARTICIPAÇÃO EM JULGAMENTO ANTERIOR DO MESMO PROCESSO - NULIDADE DE JULGAMENTO
- Recurso
- RE 49.353
- Tribunal
Ementa
É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. Referência: - Cód. Proc. Penal, arts. 607, § 3º, 458, § 1º, e 252, III RE 49.353, de 07.06.62. HC 40.490, de 22.04.64. Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 102 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1964. Ano XVI. Nº 193