Acórdão
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONCURSO MATERIAL
Em revisão editorial
FALTA DE OBRIGATÓRIO — NULIDADE ABSOLUTA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Referência: - Cód. Proc. Penal, artigos 564, parágrafo único, e 572 HC 39.767, de 03.05.63 (D. de Just. de 31.10.63, p. 1.077); HC 39.840, de 19.06.63 (D. de Just. de 21.11.63, p. 1.186). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 85 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1964. Ano XVI. Nº 192