Acórdão
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONCURSO MATERIAL
Em revisão editorial
POSPOSIÇÃO AOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES — NULIDADE ABSOLUTA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. Referência: - Cód. Proc. Penal, artigos 484, III, 564, K e parágrafo único, e 572 AG 25.921, de 17.05.62 (Rev. Forense 200/228). HC 39.540, de 12.12.62 (D. de Just. de 02.05.63, p. 234). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 88 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1964. Ano XVI. Nº 192