CRIME CONTINUADO
LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER
REAÇÃO A ASSALTO EM VIA PÚBLICA — MORTE DE UM DOS AGENTES - QUANDO SE CARACTERIZA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Quem é assaltado em via pública por três "pivetes" crescidos, sendo fisicamente agredido por um deles, enquanto os demais vasculham seus bolsos, tem o direito natural de defesa. Se o Estado não pode ou não tem condições de garantir a segurança pessoal dos indivíduos, normal que esses se defendam em situação de ataque injusto, atual ou eminente. - No caso, o recorrido, de avançada idade, necessitava fazer uso dos meios que empregou com moderação. - Tão clara e tão patente a excludente de ilicitude que a própria Procuradoria de Justiça pede a confirmação da sentença absolutória. Ac. de 18-02-1992 Jurisprudência Mineira - Janeiro/Março de 1992 - Vol. 117 - Pág. 233. EMFOR 527
Ementa
Age em legítima defesa aquele, que assaltado em via pública por mais de um elemento, sendo inclusive agredido fisicamente, acaba por matar um dos agentes, ao reagir ao assalto.
Nota da redação
Jurisprudência Mineira