JUIZADO ESPECIAL

Resumo do acórdão

- ... A figura do § 3º do CP, focaliza o caso de lesão corporal qualificada pelo resultado. A denúncia tipificando esse nessa modalidade delituosa e a sentença endossando-a, sem dúvida, agiram corretamente. O resultado morte aqui figura como condição de maior punibilidade e não como elemento do crime. Certo é que o resultado morte não foi jamais querido pelo réu, nem voluntariamente, mas era previsível que pudesse ocorrer como de fato ocorreu, não se podendo discutir a relação de causalidade entre o nexo existente da ilicitude injustificada de seu procedimento seguido este de lesão corporal dolosa seguida de involuntária morte. - Para a caracterização de semelhante delito NELSON HUNGRIA, "... não é necessário que se trate de fácil previsibilidade, que, aliás, pode ser até de prova indiciária de "voluntas occidendi". Basta que a superveniência do efeito legal não tenha sido incalculável ou se apresente como caso fortuito". ("Comentários ao CP", vol. V/356, 3ª ed., Ed. Forense). - Comprovada, assim a relação causal entre a agressão praticada pelo apelante e a morte de seu irmão, ora vítima, embora não haja querido ou mesmo previsto tal consequência letal, porém, previsível para o agente que assim procede, configurado ficou o delito de lesão corporal seguida de morte, justificando-se, pois, a condenação que lhe foi imposta. - Diante do exposto, nego-lhe provimento ... . Julgado em 18-11-1982 Jurisprudência Mineira. Outubro a Dezembro, 1982 - Vol. 88 - Pág. 298 EMFOR 450