Acórdão
NULIDADE DE PROCESSO
DEFENSOR DATIVO
DEFICIÊNCIA NA DEFESA — QUANDO NÃO ANULA O PROCESSO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Referência: Código de Processo Penal, arts. 563, 564, III e 564, III, c. HC 42.274, de 10.06.65 (R.T.J. 33/717) HC 43.501, de 22.08.66 (R.T.J. 38/581) HC 45.015, de 20.02.68 (D.J. de 26.04.68) HC 45.336, de 29.03.68 (D.J. de 04.10.68). Sessão de 3-12-1969 D.J., Dezembro, 1969 - pág. 5.949 - n. 235 EMFOR 255