Acórdão
NULIDADE DE PROCESSO
DEFENSOR DATIVO
FALTA DE CURADOR — ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO - NULIDADE REPELIDA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. Referência: Código de Processo Penal, arts. 564, III, c, e 566. RHC 39.640, de 07.12.62 (D.J. de 14.06.63, p. 390). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1964. Ano XVI. Nº 193