CONCURSO MATERIAL
ESTUPRO E ATENTADO VIOL AO PUDOR
Em revisão editorial
AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.072/90 — HIPÓTESES APLICÁVEIS
- Recurso
- REsp 31.008-1-
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... o Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que: "O aumento de pena previsto no art. 9º da Lei de Crimes Hediondos aplica-se apenas às hipóteses de lesão grave ou morte, ante a expressa remissão da lei ao art. 223, "caput", e parágrafo do CP, expressos quanto à exigência de lesão corporal ou morte" (REsp 31.008-1-SP, rel. Min. ASSIS TOLEDO - DJU de 19-4-1993). Ac. de 03-06-1993 VENCIDOS DESEMBARGADORES NÉLSON FONSECA e REYNALDO AYROSA Revista dos Tribunais - Janeiro de 1994 - Vol. 699 - Pág. 306 EMFOR 554
Ementa
O aumento de pena previsto no art. 9º da lei de Crimes Hediondos aplica-se às hipóteses de lesão grave ou morte, ante a expressa remissão da lei ao art. 223, "caput" e parágrafo do CP, expressos quanto à exigência de lesão corporal ou morte.
Nota da redação
Revista dos Tribunais