Acórdão
ACIDENTE DO TRABALHO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO — EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - SE A EXCLUI
- Recurso
- RE 53.673
- Tribunal
Ementa
No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação. Referência: - Lei de Acidentes do Trabalho, arts. 52, 55 e 102. RE 53.673, de 28.06.63 RE 53.862, de 03.09.63 Aprovada em Sessão de 13-12-1963 EMFOR Nº 139