NULIDADE DE SENTENÇA

Resumo do acórdão

- Esclarecem as informações: " Por fatos ocorridos no período de maio a agosto de 1982, os pacientes e outros co-réus foram denunciados, perante o Juízo da Comarca de Itapira, por infringência ao art. 155, § 4º, ns. II e IV, combinado com o art. 51, § 2º, ambos do Código Penal... Após regular instrução, sobreveio sentença condenatória que apenou os réus a 2 anos e 4 meses de reclusão e multa de Cr$ 4.660,00 por infringência ao art. 155, § 4º, nº IV, combinado com o art. 71, ambos do Código Penal. Na sentença, concedeu-se aos acusados o regime prisional aberto... Desta decisão apelaram os acusados... tendo a E. Décima Primeira Câmara desta Corte, por votação unânime, negado provimento aos recursos e determinado a expedição dos mandados de prisão... Por derradeiro, informo a Vossa Excelência que foi formulado, perante esta Corte, o "habeas corpus" nº 155.194/2 com os mesmos fundamentos deste "mandamus", tendo a E. Décima Primeira Câmara, por votação unânime, deixado de conhecer da impetração ... " - O recurso interposto apenas pela defesa, visando a absolvição dos acusados, não poderia ensejar a revogação do cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, § 2º, letra c do Código Penal). estabelecido pelo juízo competente. - Impõe-se de acordo com parecer deferir a ordem de "habeas corpus" a fim de que os pacientes se comprometam com as condições a serem fixadas pelo juiz da Execução, para o cumprimento da pena em regime aberto (art. 113, 114, e 115 da Lei nº 7.210/84). - Nestes termos concedo o "writ". Ac. de 21-04-1987 Arquivo do STF - DJ 15-5-87 - Ementário nº 1.461- Arquivo do EMFOR, STF/165 EMFOR 476