Acórdão
PENA RESTRITIVA DE DIREITO
DECRETO 2.856 DE 03-12-1998
Em revisão editorial
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA - QUANDO É DEFESO
- Recurso
- REsp 32.161-
- Tribunal
Ementa
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. Referência: CP arts. 12 e 60, parágrafo 2º Lei nº 6.368, de 21/10/76, art. 16 REsp 32.161-SP (5ªT 12/05/93 - DJ 31/05/93) REsp 49.241-SP (5ªT 17/08/94 - DJ 21/11/94) REsp 60.569-SP (5ªT 30/08/95 - DJ 02/10/95) REsp 72.424-SP (5ªT 13/08/96 - DJ 02/09/96) REsp 36.797-SP (6ªT 14/09/93 - DJ 11/10/93) REsp 46.264-SP (6ªT 22/05/95 - DJ 19/06/95) REsp 72.790-SP (6ªT 17/10/95 - DJ 18/12/95) REsp 45.540-SP (6ªT 31/10/95 - DJ 12/02/96) DJ 31.10.96, Pág. 42124 EMFOR 574