PENA RESTRITIVA DE DIREITO

Resumo do acórdão

- Consoante demonstra o recorrente, firmes são os julgados desta Corte no sentido de que o benefício do § 2º do art. 155 do Código Penal é incompatível com o furto qualificado. - Aos precedentes indicados na petição do recurso extraordinário, REC nº 99.644, Rel. Min. OSCAR CORRÊA, 100.036, por mim relatado e 100.200, Rel. Min. RAFAEL MAYER acrescento também o RECr 90.461 de que fui relator, cujo aresto acha-se assim ementado: "Furto qualificado. - Não tem cabimento a aplicação do benefício da substituição da pena de reclusão pela de detenção, ou aplicação somente da pena de multa, quando se cuida de furto qualificado. - Interpretação do § 2º do art. 155, do Cód. Penal. - Dissídio jurisprudencial comprovado. - Recurso provido. - Condenação e concessão do "sursis" ". - Em face do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para restabelecer a decisão de primeira instância que condenara o réu com base no art. 155, § 4º, inciso I e IV, do Cód. Penal (furto qualificado em virtude do concurso de duas pessoas e mediante arrombamento), à pena de 2 anos de reclusão e multa de Cr$ 4.000, concedendo-lhe o benefício do "sursis". Julgado em 17-06-1986 Revista Trimestral de Jurisprudência - Vol. 118 - Pág. 858 EMFOR 466