Acórdão
PENA RESTRITIVA DE DIREITO
DECRETO 2.856 DE 03-12-1998
Em revisão editorial
COMO SE CONCEITUA A SENTENÇA CONCESSIVA
- Recurso
- REsp 2.072
- Tribunal
Ementa
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. Referência: Código Penal, arts. 107, IX e 120. REsp 2.072 - PR (5ª T 21-05-90 - DJ 20-08-90). REsp 4.348 - AM (5ª T 24-10-90 - DJ 26-11-90). REsp 524 - PR (6ª T 12-09-89 - DJ 10-10-89). REsp 2.201 - SP (6ª T 26-06-90 - DJ 10-09-90). Sessão de 20-11-90 - Terceira Seção DJ 29-11-90 - pág. 14.031 EMFOR 543