Acórdão
LOCAÇÃO COMERCIAL
RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE
LOCADOR DOMICILIADO FORA DA JURISDIÇÃO DO IMÓVEL RETOMANDO — PROVA DA NECESSIDADE - EXIGÊNCIA
- Recurso
- RE 54.146
- Tribunal
Ementa
Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade. Referência: - Lei nº 1.300, de 18 de dezembro de 1950, art. 15, V. RE 54.146, de 30.08.63. Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 59 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1964. Ano XVI. Nº 193