Acórdão
ACIDENTE DO TRABALHO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO — APLICABILIDADE AO SEGURADOR AINDA QUE AUTARQUIA
- Recurso
- RE 45.915
- Tribunal
Ementa
Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. Referência: - Lei de Acidentes do Trabalho, artigos 100 e 102 RE 45.915, de 04.08.61; RE 53.862, de 03.09.63; RE 54.556, de 01.10.63; RE 53.673, de 28.06.63; ERE 43.473, de 22.09.61. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 113 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1965. Ano XVII. Nº 194