Acórdão
LOCAÇÃO COMERCIAL
RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE
CESSIONÁRIO DE COMPRA E VENDA — QUANDO LHE ASSISTE O DIREITO
- Recurso
- RE 48.605
- Tribunal
Ementa
O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado. Referência: - Lei nº 1.300, de 28.12.50, artigo 15, IX; - Cód. Civil, artigo 1.078. RE 48.605, de 16.01.62; AG 25.983, de 14.11.61 (D. de Just. de 07.12.61, p. 2.808). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 92 V. SÚMULA Nº 176 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1964. Ano XVI. Nº 193