PRESCRIÇÃO RETROATIVA
CRIME DE IMPRENSA
APROPRIAÇÃO DE RENDAS MENSAIS — PRAZO - FLUÊNCIA - A PARTIR DE QUANDO SE INICIA
- Recurso
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- Tribunal
Resumo do acórdão
- Rejeito a alegação de prescrição, visto como, no caso, o benefício reputado indevido foi percebido mensalmente pelo acusado até 31-5-1980 ... Tomando-se essa data como termo inicial da prescrição, segundo o entendimento do voto que proferi na Apelação Criminal nº 7.625 - RJ, de cópia anexa, que fica integrando este voto, daquela data até o recebimento da denúncia, em 2-5-1984, não decorreu o lapso temporal de quatro anos, previsto no art. 109, V, do CP. Ac. de 18-08-1987 Revista do Tribunal Federal de Recursos - Novembro de 1987 - Vol. 151 - Pág. 219 EMFOR 499
Ementa
Tratando-se de estelionato de rendas mensais, que dura no tempo, há permanência na consumação (delito eventualmente permanente), devendo o termo inicial da prescrição contar-se da cessação da permanência (art. 111, III, do CP).