Acórdão
PRESCRIÇÃO RETROATIVA
CRIME DE IMPRENSA
PRONÚNCIA — CAUSA INTERRUPTIVA, AINDA QUE DESCLASSIFICADO O CRIME PELO JÚRI
- Recurso
- RE 11.813-
- Tribunal
Ementa
A PRONUNCIA É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O TRIBUNAL DO JÚRI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME. Referência: CP. art. 117, II RE 11.813-SP (5ªT 16/09/91 - DJ 07/10/91) RE 48.916-SP (5ªT 22/03/95 - DJ 24/04/95) RE 63.680-SP (5ªT 21/06/95 - DJ 14/08/95) RE 76.593-SP (5ªT 13/05/96 - DJ 17/06/96) RE 666-ES (6ªT 29/06/90 - DJ 13/08/90) RE 2.871-RS (6ªT 13/09/93 - DJ 11/10/93) Terceira Seção na sessão ordinária de 25 de junho de 1997. DJ nº 148 de 5 agosto de 1997, pág. 35.164 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590