EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Resumo do acórdão

- Começando-se do primeiro fundamento do recurso, constata-se dos autos que entre a data do recebimento da denúncia - 08-10-82 - e a publicação da sentença - 28-11-84 - fluíram mais de dois anos, prazo esse, pois, mais que suficiente para que se consumasse o decurso prescricional (Código Penal, art. 109 VI). - Prescrição da ação penal e não da pretensão executória assim a opinião de CELSO DELMANTO. "Nos termos do § 2º, do art. 110, do Código Penal de 1940 (na redação da Lei nº 6.416/77), a prescrição retroativa importava tão somente, em renúncia do Estado a pretensão executória da pena principal". Em outras palavras, trazia como efeito único, a prescrição da pretensão executória (ou da condenação). Agora com a redação usada pelos novos artigos 109 e 110 do Código Penal de 1984, a prescrição retroativa passa a ter outra natureza: a de forma de "prescrição antes de transitar em julgado a sentença". Isto é, prescreve a própria pretensão punitiva (ou ação penal")". - E acrescenta: "Extingue-se a própria pretensão do Estado em obter uma decisão do Estado a respeito do crime. Não implica responsabilidade ou culpabilidade do réu, não lhe marca os antecedentes nem gera futura reincidência" ("in" "O Estado de São Paulo", ed. de 20-01-85. - No mesmo sentido o entendimento de HELENO FRAGOSO (Lições de Direito Penal - a Nova Parte Geral, pág. 426). - "Julgada extinta a punibilidade pela prescrição da ação penal". Julgado em 14-03-1985 Jurisprudência Catarinense, 1985 - Nº 47 - Pág. 381 EMFOR 452