Acórdão
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
MORTE DO AGENTE
REINCIDÊNCIA — SE INFLUI NO PRAZO
- Recurso
- REsp 54.398-
- Tribunal
Ementa
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. Referência: CP, art. 110 EREsp 54.398-PR (3ª S 11.02.98 - DJ 18.05.98) REsp 31.285-PR (5ª T 12.05.93 - DJ 07.06.93) Resp 34.031-PR (5ª T 02.06.93 - DJ 28.06.93) REsp 54.398-PR (5ª T 17.09.96 - DJ 18.11.96) HC 7.942-PR (6ª T 23.11.98 - DJ 14.12.98) (DJU, Seção I, 19.05.1999, p. 121) EMFOR 611