HABEAS CORPUS

Resumo do acórdão

- ... O Código Penal prevê a concessão de que o cumprimento da pena se faça em prisão da Comarca da condenação ou da residência do condenado. É o que resulta de seu art. 30, § 6º, item III. - O moderno direito penal não visa apenas à apenação do delinqüente na proporção da falta cometida, mas, precisamente, à recuperação do réu. Aliás, a recuperação não beneficia somente o réu, mas igualmente à coletividade, pois, ao invés de receber em seu meio um indivíduo ainda voltado para o crime após o cumprimento da pena, poderá vir a acolher uma pessoa recuperada, reintegrando-a ao seu meio social, como indivíduo útil. - O Código Penal não impede a concessão da transferência da prisão para o local da residência do condenado apenas quando já houve o julgamento da apelação, mas, fala em cumprimento da pena e ele se inicia após a prisão, em face da sentença condenatória, embora computado o período anterior durante o qual por ventura tenha ficado preso o réu. - Deste modo, condenado o réu, inicia-se o cumprimento da pena e exigir que o benefício previsto no inciso III do § 6º do art. 30 do Código Penal só possa ser concedido após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou mesmo depois do julgamento da apelação, é restrição não prevista em lei e que, deste modo, não pode merecer agasalho na jurisprudência. - Ora, até agora não houve julgamento da apelação, embora a sentença condenatória seja de 6 de fevereiro deste ano, há pouco mais de nove meses. Um quarto da pena - que foi de 36 meses - assim, já transcorreu. - Como se sabe, somente excepcionalmente, será necessária a presença do réu quando já se encontra o processo no Tribunal e, assim, no meu entender, não há de opor-se à concessão da medida à alegada circunstância de outros processos haver naquela Corte sobre o mesmo paciente. - De qualquer sorte, se vier a ser verificado que realmente há necessidade de voltar o réu a ficar preso no Distrito Federal, poderá isto ser determinado justificadamente pela autoridade judiciária competente mas no meu entender, não há de impedir-se a medida apenas pela possibilidade - talvez remota - de que a presença do réu seja necessária nesta Capital. - De observar-se que o impetrante declara que despesas de transporte correrão por conta de sua família. - Observo, por último, que, segundo certidões vindas com a inicial, o paciente nasceu em 28 de julho de 1958, casado e com dois filhos, um nascido em 6 de março de 1982 e o outro a 1º de maio de 1983. - Deste modo, a meu ver, se a transferência foi admitida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba, conforme se vê pelo documento de fls. 6, e quando encontra apoio no art. 30, § 6º, III, do Código Penal, não se justifica de outra parte negar-se o pedido pelas considerações formuladas pelo nobre Juiz de 1º grau, e pelo C. Tribunal de Justiça. - Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento p ara que se efetue a transferência do paciente, sem embargo de poder ele voltar a permanecer preso em Brasília, se assim vier a entender necessário, ante motivação concreta, a autoridade judiciária competente. - É o meu voto. Julgado em 23-11-1984 Revista Trimestral de Jurisprudência. Setembro, 1985 - Vol.113 - Pág. 1.049 EMFOR 447 EMENTA: - Concede-se habeas corpus para anular ordem de prisão administrativa, medida que se tornou ilegal a partir da vigência do novo texto constitucional, que a expungiu do disposto no art. 5º, nº LXI, no capítulo relativo aos Direitos individuais e coletivos. RESUMO DO ACÓRDÃO: - A causa petendi em que se lastreia o habeas corpus agora deduzido é como se vê, diferente daquela apreciada por esta Corte em ocasião anterior, quando a denegou, sob o entendimento de que a medida de prisão atacada não se ressentia de falta de justa causa, nem padecia de eiva de ilegalidade. - Desde o momento da promulgação do novo texto constitucional, no entanto, a medida de constrição administrativa, prevista no Decreto-lei federal nº 3.415, de 10 de julho de 1941, ficou revogada com o advento da Lei maior, q