PRISÃO PREVENTIVA
RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES
AUTORIDADE INCOMPETENTE — ILEGALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... é de absoluta ilegalidade, porque emanado de autoridade incompetente, a constrição a que está o paciente submetido, visto que erigindo-se à condição de ato decisório, deveria ter sido baixado novamente pelo Juiz competente, o qual, quando menos, poderia ter ratificado aquele que fora anteriormente lavrado pelo seu colega, consoante admite a jurisprudência desta Corte: "Prisão preventiva decretada por Juiz incompetente pode ser ratificada pelo juiz próprio, sem que ocorra qualquer constrangimento" (H. C. nº 14.866-7, de Curitiba, rel. Juiz FARHAT NETO). Ac. de 06-08-1992 Arquivo do EMFOR - TJ/2.317 EMFOR 534
Ementa
Prisão preventiva decretada por Juiz incompetente pode ser ratificada pelo Juiz próprio, sem que ocorra qualquer constrangimento. (H.C. nº 14.866-7, de Curitiba, rel. Juiz FARHAR NETO). (Ementa Trecho do Acórdão)