SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Resumo do acórdão

- ... O apelo foi assim, oportuno. Para que se veja respeitada a garantia constitucional da ampla defesa, cumpre entender que o prazo para apelar começa somente após a intimação da sentença ao defensor, ainda que dativo. Neste sentido a jurisprudência do STF, conforme se vê no HC 56.775 (RTJ 89/814), no RHC 60.361 (RTJ 103/1.046) e precedente a súmula com que o Ministro DÉCIO MIRANDA resumindo acórdão: "Processual Penal, Intimação da sentença condenatória. Prazo do recurso. Não basta a intimação de sentença ao réu preso para que comece a fluir o prazo de interposição da apelação, sendo necessária também a de seu defensor dativo ou constituído. Interpretação neste sentido dada por esta Turma no RHC 56.433, relator o Ministro MOREIRA ALVES, sessão de 6-10-78 à luz do princípio da ampla defesa. (art. 153, § 15, da Constituição)". Julgado em 30-03-1984 Revista Trimestral de Jurisprudência, Setembro de1984, Vol. 109 - Pág. 962 EMFOR 438