Acórdão · 09/02/1984
PRISÃO PREVENTIVA
RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES
Em revisão editorial
SE SÃO COMPATÍVEIS AS DUAS FIGURAS
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- Não há dúvida de que o acórdão recorrido divergiu dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal indicados como paradigmas na petição recursal, que reconheceram a incompatibilidade da figura do furto privilegiado com o furto qualificado. - Em verdade, tal como salientou um dos mencionados arestos " ambas as Turmas do STF já firmaram entendimento de que a solução a que alude o § 2º do art. 155 do Código Penal não é aplicável ao furto qualificado ( RTJ 99 / 949 / 950 ). Julgado em 10-02-1984 Revista Trimestral de Jurisprudência. Setembro, 1984 - Vol. 109 - Pág. 1.271 EMFOR 436
Ementa
O Furto qualificado é incompatível com a figura do furto privilegiado.
Nota da redação
RTJ