PRISÃO PREVENTIVA
RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES
Em revisão editorial
DENÚNCIA DE NULIDADE — QUANDO É MEIO IDÔNEO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... O cabimento do " Habeas Corpus " para exame de nulidades ocorridas em processos criminais, findos ou não, tem suporte no art. 153 § 20, da vigente Lei Maior e no art. 648, VI do CPP, sendo proclamado em reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( v. RHC nº 60.264 - RJ, 2ª Turma, relator Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 106 / 94; RHC nº 58.838-7 - MG, 1ª Turma, rel. Min. ANTONIO NEDER, in DJ de 28-8-81, pág. 8.263 e RHC nº 46.807 - MG, rel. Min. LUIZ GALLOTTI, in RTJ 49 / 592 ). - .................................................................................................................................................................. - Somos, em face do exposto, pelo provimento do recurso. Julgado em 13-03-1984 Revista Trimestral de Jurisprudência. Agosto, 1984 - Vol. 109 - Pág. 558 EMFOR 436
Ementa
Constitui meio hábil para a denúncia de nulidades do processo penal, o "Habeas Corpus", mesmo havendo sentença trânsita em julgado. ( Ementa modificada pelo EMENTÁRIO FORENSE ).
Nota da redação
RTJ