Acórdão
DIVÓRCIO
SEPARAÇÃO JUDICIAL NÃO CONSENSUAL
CONCESSÃO — SE DEPENDE DE PRÉVIA PARTILHA DOS BENS
- Recurso
- RE 40.221-
- Tribunal
Ementa
O DIVÓRCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA DOS BENS Referência: RE 40.221-SP (3ªT 10/09/96 - DJ 21/10/96) RE 11.292-PR (4ªT 15/06/93 - DJ 30/08/93) RE 40. 020-SP (4ªT 22/08/95 - DJ 02/10/95) Segunda Seção, na sessão ordinária de 08 de outubro de 1997. DJ nº 205, de 23 OUT 1997 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590