CRIMES DE RESPONSABILIDADE
PREFEITO MUNICIPAL
APRECIAÇÃO DE CONDUTA DE JUIZ INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DO CARGO — SUA COMPETÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ..., o Eminente Juiz da Capital de João Pessoa foi designado para apurar as eleições em Pombal. E, nessa cidade, então, apurou a contento as eleições. Não houve recurso. - Ocorre, porém, que, fora da função eleitoral, ele se excedeu em determinados bares, bebendo com outros companheiros por conta da municipalidade, ato este que, em verdade, torna-se reprovável e somente poderá apurá-lo o Conselho da Justiça Estadual. - Conseqüentemente, o meu voto é no sentido de que o processo deverá ser apreciado e julgado pelo Conselho da Justiça Estadual da Paraíba, onde exerce a função de Juiz de Direito. - ........................................................ - É como voto. Ac. de 15-05-1990 DJ de 17-12-1990 VENCIDO O MINISTRO JOSÉ DE JESUS FILHO LEX, JSTJ e TRF - Vol. 22 - Pág. 22 EMFOR 626
Ementa
Havendo conduta social incompatível com a dignidade do cargo, estas irregularidades devem ser apuradas através do competente inquérito administrativo, cuja competência se mostra inafastável do Conselho de Magistratura Estadual. (Ementa modificada pelo EMFOR)
Nota da redação
LEX