DIVÓRCIO

Resumo do acórdão

- ... Com a decretação do divórcio não mais perdura o vínculo matrimonial, que é o único fator que justifica a assistência mútua entre pessoas que não têm parentesco e inexistindo obrigação pré-constituída de pensionar, como se viu, a presente ação não tem embasamento legal. "A ação foi proposta ao tempo em que o réu não mais possuía qualquer vínculo para lhe obrigar à prestação alimentar em favor da autora. "Assim ensinam os nosso Tribunais de Justiça: "Alimentos. Dispensa pela mulher por ocasião da separação. Pedido posterior à conversão em divórcio consensual. Ruptura dos vínculos legais. Carência decretada. Inaplicabilidade da Súmula 379 (*) do S.T.F. Ap. C. Rel. Des. ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, in RT 597, pág. 175 - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. "Alimentos. Divórcio - Desobrigação do marido de alimentar a mulher - extinção do vínculo jurídico - Ação de Alimentos, posteriormente ajuizada pela mulher divorciada - Carência da ação- Sentença confirmada - Apelo da autora improvido. Extinguindo o divórcio o vínculo jurídico do qual emana o dever de mútua assistência carece da ação de alimentos a mulher divorciada que os dispensou em processo de divórcio consensual. Apelação Cível nº 306/89 - ACÓRDÃO nº 6.057 - 4ª Civ. de 20 de setembro de 1989 Relator Des. RONALD ACCIOLY do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ac. de 28-08-1991 Arquivo do EMFOR - TJ/2.247 (*) "No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais" ("EMFOR" Nº 191 t. DESQUITE AMIGÁVEL, st. PENSÃO ALIMENTÍCIA). EMFOR 524