PRISÃO PREVENTIVA
RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES
INEXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE LATROCÍNIOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ............................................................................ - Haverão os apelados, portanto, que ser condenados como infratores no art. 157 § 3º (in fine); e 157 § 2º, I e II c.c. 14, II; na forma do art. 69 do Código Penal. - No tocante à primeira imputação, tem-se que, malgrado a multiplicidade de mortes, tratando-se o latrocínio de delito complexo, que se perquire o crime-fim, patrimonial, o número de mortes, crimes-meio, não o desnatura devendo servir de agravante judicial na determinação da pena-base. - Inexiste, assim, pluralidade de latrocínio em razão da multiplicidade de mortes, inviabilizando o reconhecimento da continuidade delitiva. Julgado em 04-08-1998 Revista de Direito - TJRJ - Vol. 37 - Pág. 395 EMFOR 625
Ementa
..., tem-se que malgrado a multiplicidade de mortes, tratando-se o latrocínio de delito complexo em que se perqüire o crime-fim, de natureza patrimonial, o número de mortes, crimes-meio, não desnatura, devendo servir de agravante judicial na determinação da sua pena-base. Inexistindo, assim, pluralidade de latrocínios em razão de multiplicidade de mortes, inviabiliza-se o reconhecimento da continuidade delitiva, pretendida pelo M.P. (Trecho do acórdão)