MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- Trata-se de inquérito policial requisitado pelo Promotor de Justiça Eleitoral, em face de requerimento formulado por Gilson C. N. ao Juiz Eleitoral da comarca de Turvo, atribuindo a prática de crime eleitoral a Aldair B., Elvino A, Wanderley T. e Mário R.. - Concluída a investigação, o Promotor de Justiça, entendendo ser da competência desse eg. Tribunal o processamento de eventual ação penal, em face de um dos indiciados ser o atual e outro o ex-Prefeito Municipal, de Jacinto Machado, requereu a remessa dos autos à Procuradoria da República. Porém, equivocadamente, a Meritíssima Juíza determinou a remessa a esse Tribunal. - O inquérito foi instaurado, na verdade, para apurar crimes eleitorais - Lei Federal n. 4.737/65 (Código Eleitoral), artigos 324 e 325 - praticados, em tese, por indiciados que detêm foro privilegiado ratione personae, porquanto dentre os quatro investigados um é o atual Prefeito Municipal de Jacinto Machado e um outro é ex-Prefeito do mesmo Município. - A competência para conhecer e julgar eventual ação penal, pela prática de crime eleitoral, contra Prefeito ou ex-Prefeito é do Tribunal Regional Eleitoral, conforme a melhor orientação doutrinária, da qual podemos mencionar JOEL JOSÉ CÂNDIDO (‘Direito Eleitoral Brasileiro’, 2ª edição, 1992, Ed. Edipro, págs. 302/305) e PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS (‘Direitos Políticos-Condições de Elegibilidade e Inelegibilidade’, 1994, Ed. Saraiva, págs. 146/151). - Nesse sentido, é a Jurisprudência dos tribunais superiores, valendo citar: ‘STF - DECISÃO: 4.8.1992 ‘HABEAS CORPUS N. 0069503 - MG (DJ 16.4.93 - PÁG: 06433) ‘RELATOR: MINISTRO JESUS COSTA LIMA. ‘HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. ‘CONST ITUIÇÃO, ART. 29, VIII. CRIMES ELEITORAIS. ‘NOS CRIMES ELEITORAIS, O PREFEITO MUNICIPAL É PROCESSADO E JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E NÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O PROCESSO E JULGAMENTO DO PACIENTE E CO-RÉU, POR CRIMES ELEITORAIS, OCORRAM NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS’. ‘STJ 0 DECISÃO: 7.6.1990. ‘CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0001125 - MG (DJ 18.6.1990 - PÁG. 05679). ‘RELATOR; MINISTRO JESUS COSTA LIMA. ‘PREFEITO MUNICIPAL. CRIME ELEITORAL. JULGAMENTO. A CONSTITUIÇÃO DE 1988, ARTIGO 29, VIII, DIZ QUE O JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL SERÁ PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESSE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DESLOCA-SE PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE O PREFEITO É ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL’. ‘STJ - DECISÃO: 21.6.1990. ‘CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0001265 - SP (DJ 10.9. - PÁG: 09111). ‘RELATOR: MINISTRO DIAS TRINDADE. ‘CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. ‘NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL ELEITORAL. COMPETÊNCIA. RESSALVA-SE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA CONHECER DE NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL ELEITORAL ATRIBUÍDA A PREFEITO MUNICIPAL, EM FACE DA DEFINIDA, POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, NO ART. 29, VIII DA CONSTITUIÇÃO’. - Diante do exposto, figurando dentre os indiciados pela prática de crime eleitoral, em tese, o ex-Prefeito e o atual Prefeito Municipal de Jacinto Machado, fixando-se a competência, por prerrogativa da função, do Tribunal Regional Eleitoral, opinamos sejam os autos encaminhados à Procuradoria da República (Ministério Público Eleitoral de Segundo Grau)". Ac. de 06-06-1995 Arquivo do EMFOR, TJSC/N 3.294 EMFOR 626