APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Resumo do acórdão

- ... No caso, o recorrente, em todo o inquérito policial, foi assistido por defensor por ele constituído - constituição que pode prescindir de instrumento de mandato, por aplicação analógica do art. 266 do CPP, já que ocorrida no ato inicial do inquérito policial, em que se exige a presença do defensor para o réu, razão por que, quando o processo foi enviado a Juízo, o Juiz mandou não só notificar o réu para interrogatório, mas também dar ciência ao Ministério Público e ao defensor do acusado. Não foi todavia, dada ciência da citação ao defensor constituído. - Portanto, tem razão a Procuradoria-Geral da República quando se acentua que o Juiz não poderia ter substituído o defensor constituído por dativo, pelo simples fato de o acusado, por não ter comparecido à audiência de interrogatório, se haver tornado revel, não ocorrendo a hipótese de o Oficial de Justiça não ter conseguido dar àquele ciência da citação. - Em face do exposto, e acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral da República, dou provimento ao recurso, para anular o processo a partir do despacho do Juiz que nomeou defensor dativo para o ora recorrente. Julgado em 09-08-1983 Revista Trimestral de Jurisprudência. Vol. 108 - Pág. 1.047 EMFOR 432