DIVÓRCIO
SEPARAÇÃO JUDICIAL NÃO CONSENSUAL
SEPARAÇÃO CONSENSUAL — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - SUSPENSÃO DO PEDIDO
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- BARBOSA MOREIRA
Resumo do acórdão
- ... o seu pedido de conversão de desquite em divórcio realmente não podia prosseguir conforme decidiu com acerto o Magistrado, ex vi do art. 36, parágrafo único, II, da Lei 6.515/77. - Nesse sentido, é a jurisprudência, conforme se vê pelos julgados trazidos à colação pela agravada, os quais vale a pena transcrever: "Desquite - Conversão em Divórcio - Débito de Pensão Alimentícia - Pagamento Indispensável - Cálculo pelo Contador. "Desquite - Conversão em Divórcio. Ausência de Prova do Pagamento de Pensão Alimentícia. Anula a sentença, para que calculado pelo contador o débito, com correção monetária e juros de mora, seja efetuado o pagamento das pensões vencidas e não pagas, a fim de poder ser convertido o desquite em divórcio" (RT 573/207). "Separação Consensual - Conversão em Divórcio - Descumprimento de Obrigação Alimentar - Descabimento. "Em conversão de separação consensual em divórcio, requerida pelo varão, é alegável em defesa da mulher, e constitui óbice ao acolhimento do pedido o descumprimento da obrigação alimentícia assumida no acordo, ainda quando a pensão ajustada não se destinasse ao sustento da ré, mas dos filhos do casal". (Ac. u. do TJRJ, Rel. Des. BARBOSA MOREIRA, 1987). Ac. de 22-04-1992 DJU 22-5-1992 Revista dos Tribunais - Dezembro de 1993 - Vol. 698 - Pág. 150 NO MESMO SENTIDO: Agr. Inst. nº 19.825-6, Tr. Just. Paraná - 2ª C. - Rel. Desembargador NEGI CALIXTO. EMFOR 544
Ementa
Se provado o descumprimento das obrigações assumidas pelo Autor, na separação consensual na parte do pagamento dos alimentos, que vêm sendo quitados, com certo atraso, certa é a decisão que suspende o pedido de conversão da separação em Divórcio, até que o Autor comprove o pagamento.
Nota da redação
RT