COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
CADÁVER ENCONTRADO NO DIA IMEDIATO — SE DESCARACTERIZA A OCULTAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- "De meritis", os fatos delituosos - sequestro seguido de morte e ocultação de cadáver - ficaram sobejamente provados, pela expressa confissão dos réus, na face indiciária, corroborada pelos demais subsidias probatórios, em termos que não deixam margem a dúvida, conforme demonstra a sentença, com o beneplácito da Procuradoria. - O delito de ocultação de cadáver, todavia, inegavelmente foi consumado, sendo irrelevante que o corpo do ofendido, atirado ribanceira abaixo, tivesse ficado em meio ao percurso, de 14 m, uma vez que o corpo permaneceu oculto até o dia imediato, quando foi localizado pela Policia de Iguape. Por outro lado, sendo "indiferente o fim último do agente - apagar vestígio de crime, frustrar uma sucessão, obter lucro com a ulterior venda do cadáver, vingança contra os parentes do morto, necrofilia, etc.". conforme doutrina HUNGRIA (Comentários ao Código Penal, vol. VIII. nº 27), a consumação do delito é irrecusável. Julgado em 13-09-1982 Revista dos Tribunais. Novembro. 1982 - Vol. 565 - Pág. 299 EMFOR 426
Ementa
Inteligência dos artigos 211 e 12, II do Código Penal. - A circunstância de ter sido o corpo do cadáver oculto encontrado pela Policia no dia imediato não autoriza seja o delito classificado como tentado.
Nota da redação
Revista dos Tribunais