SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- A espécie é inusitada: um Juiz de Direito e um Tribunal de Justiça, do mesmo Estado, se dizem igualmente incompetentes para conhecer e decidir pedido de "habeas corpus", impetrado por um cidadão, indigitado autor de um crime de lesão corporal. - Em verdade, competente - o Tribunal de Justiça do Estado. Consoante dispõe o art. 153, § 13, final, da Constituição Federal, "a prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente comunicada ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal". - Ora, se o Juiz recebeu os autos de prisão em flagrante e os mandou com vista ao Ministério Público, obviamente aceitou como legal a prisão em flagrante do paciente. Tornando-se, portanto, a autoridade coatora, ficou impedido de conhecer, para deferir ou negar a ordem impetrada. - Dessarte, o Tribunal "a quo" é que é o competente para apreciar o pedido. A coação emana de um Juiz de 1ª Instância. - ............................................................................................ - É o meu voto. Julgado em 27-08-1982 Revista Trimestral de Jurisprudência. Abril, 1983 - Vol. 104 - Pág. 128 EMFOR 418