RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
INTIMAÇÃO DA PARTE
Em revisão editorial
DESPACHO QUE DETERMINA SUA FORMAÇÃO — REVOGAÇÃO - QUANDO SE LEGITIMA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... O fato de o Juiz haver determinado a formação do instrumento não importa o prosseguimento obrigatório do recurso, mesmo que ele perceba, posteriormente, ser o mesmo incabível ou intempestivo. Podia ser tornado sem efeito tal despacho, como o foi pela Dra. Juíza. Não se pode equiparar um recurso no sentido estrito a uma apelação, nem se pode comparar o despacho de indeferimento de uma diligência com uma sentença que julga o mérito. - Agiu acertadamente a Dra. Juíza em negar seguimento ao recurso que, realmente, nenhuma base legal tinha. - Daí o indeferimento do presente pedido. Julgado em 04-03-1982 Arquivo do Ementário Forense, TJ/1.115 EMFOR 416
Ementa
Pode ser tornado sem efeito o despacho que determina a formação de instrumento, em caso de recurso em sentido estrito, se o juiz, posteriormente, percebe que nenhum amparo legal tem o recurso manifestado.