EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resumo do acórdão

- Decidiu-se, no venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, recorrido extraordinariamente, "ser possível falar em crime continuado em se tratando de crimes que dizem respeito a bens personalíssimos como é a vida humana" - ............................................ - É manifesta a divergência jurisprudencial, o venerando acórdão recorrido se conflita, quando menos, com vários arrestos do Supremo Tribunal, de que são exemplares, "verbis": "É inadmissível o reconhecimento do beneficio do crime continuado nos crimes consumados ou tentados contra a vida, por ofenderem bens personalíssimos, como, para espécie, a vida, sob pena de estimular-se a criminalidade" (Ac. de 13-11-1979. Relator: Ministro CORDEIRO GUERRA, Rev. Trim. de Jurisp. do S.T.F., 92/1.352). "Crime continuado. Homicídio duplo. Bem perso-nalíssimo. Inadmissibilidade de continuidade delitiva em crimes dolosos contra a vida. Recurso Extraordinário conhecido e provido" (Ac. de 05-02-1980. Relator: Ministro RAFAEL MAYER. Rev. Trim. de Jurispr. do S.T.F. 93/1.333). "Penal. Crime continuado. Duplo homicídio. Não se admite a continuidade delitiva em crimes que atingem exclusivamente bens personalíssimos, como a vida, a honra, a liberdade. Figurando a hipótese de execuções, em casos especiais a esta regra, não contemplaria o caso dos autos, em que à indivisibilidade da ação foi implicitamente negada pelo Júri. Conhecido e provido o recurso, para afastar o reconhecimento da continuação" (Ac. de 22-04-1980. Relator: Ministro DÉCIO MIRANDA, Rev. Trim. de Jurisp. do S.T.F., 94/929) - Essa a jurisprudência predominante e indiscrepante do Supremo Tribunal Federal, a que se adversa o respeitável arresto recorrido. - Diante do exposto, conheço do extraordinário e lhe dou provimento. - Assim, voto. Julgado em 04-12-1981 Revista Trimestral de Jurisprudência Abril, 1982 - Vol. 100 - Pág. 462 EMFOR 410