TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - MA

Resumo do acórdão

- Ainda que não invocado, expressamente, o exato suporte legal em que se afirma o pedido revisional, aliás de necessária definição dadas as estritas vias de sua admissibilidade, cuido não seja infiel à postulação de submetê-la ao crivo do art. 621, I, do CPP, que tem réplica de maior amplitude no art. 245, III, d, do Regimento Interno. Enquanto naquele se admite a revisão dos processos criminais findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, no preceito regimental se contém, entre outras expressões acrescidas, a relativa à decisão condenatória que tiver incidido em erro no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança. - As colocações da inicial os dados do processo não permitem a adequação do pedido a outras causas legais permissivas da revisão. - Entretanto, visto sob os ângulos em que se põe o pedido, a revisão não apresenta viabilidade. - Com efeito, não há cogitar que o venerável acórdão revisando tenha contrariado o texto expresso da lei penal mencionada no pedido, isto é, o art. 51, § 2º do Código Penal, definidor do crime continuado. Para que se verifique tal hipótese é necessário uma contestação, uma negativa ou uma desaplicação do preceito que importe realmente em sua desenganada infringência, tal como ocorre, por exemplo, na ação rescisória, no que toca à ofensa à literal disposição de lei. - As linhas variáveis de interpretação que se comportam no marco do possível lógico não podem ser levadas à conta de contrariedade à expressão legal. "Não se ajusta a esse conceito a simples interp retação salvo quando por absurdeza e violência importe no efeito acima referido". - como diz ESPÍNOLA FILHO, citando a lição de BENTO DE FARIA (in "Cód. de Proc. Pen. Bras." VI/29-30). Assim também em perfeita síntese, o ilustre processualista MAGALHÃES NORONHA: " Contrária ao texto expresso da lei é a sentença que nega sua existência ou realidade, ou não o aplica somente a própria lei estabelece. Tal não ocorre com a interpretação, desde que ela, com desprezo das regras indeclináveis de hermenêutica, não leve àquele resultado" (in, "Curso de DPP", 383-384). - Diante desse entendimento, cuja aplicabilidade em tema correspondente da rescisória resultou na Súmula 343 (*), não há de admitir-se como fundamento bastante para a revisão, sob color de ofensa ao art. 51, § 2º do Código Penal, a modificação jurisprudencial verificada, nesta Corte, na aplicação desse dispositivo no que diz com a abrangência dos crimes de roubo em que ocorrente a lesão de bens personalíssimos de sujeitos passivos distintos. - Ademais, como se vê da transcrição no relatório, o venerável acórdão revisando analisou complexas e múltiplas circunstâncias para afirmar que, no caso, "o crime subseqüente não se apresenta como continuação do primeiro", e que "na verdade, há uma pluralidade de infrações, importando em concurso material de crimes". E assim, nem mesmo a aplicação de determinado módulo interpretativo, preconizado no pedido, importaria em assegurar de modo absoluto, o reconhecimento do atributo de continuidade aos dois crimes praticados pelo Requerente, pois tal não resultaria, necessária e automaticamente, da simples aceitação da tese de que pode haver crime continuado em casos de roubo, ainda quando atingidos bens personalíssimos de vítimas diferentes. - Pelo exposto, julgo improcedente a revisão. Julgado em 19-11-1980 VOTO VENCIDO DO MINISTRO LEITÃO DE ABREU: - Trata-se de caso análogo aos das demais revisões, que tenho proced entes. Reporto-me, assim, aos votos que proferi no julgamento dos pedidos formulados nas Revisões Criminais nºs 4.609, 4.592, 4.616 e 4.618, para deferir, também no presente caso, o pedido. Não descaracteriza, a meu ver, a continuidade delitiva haver contado o requerente num dos crimes, com a colaboração de co-réu distinto. O fato de ter um dos delitos sidos praticados em parceria com o outro co-réu não torna diversa, por si só, a maneira de execução, porquanto, com este ou com aquele co-réu, o modo de execução permaneceu o mesmo, isto é, com a colaboração de outrem. Configurada, pois, no caso, a continuidade delitiva, a decisão, que denegou a unificação das penas, ofendeu o disposto no § 2º, do art. 51, do Código Penal. Afirma-se, contudo, que as condições de tempo, lugar e maneira de execução foram apreciadas de modo impróprio ou errôneo pelo acórdão do Tribunal paulista, de cuja decisão se recorreu extraordinariamente. Entendo, porém, que essa apreciação se