EMFOR
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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUEIXA-CRIME

INDEPENDÊNCIA DOS CRIMES NELA PRATICADOS

Recurso
Tribunal

Ementa

Não há, em tese, incompatibilidade entre os crimes de quadrilha e receptação: a receptação exige o crime anterior e um produto (objeto material), precisamente o que a quadrilha, pelos elementos que se associaram, lhe fornece. O receptador completa a atuação da quadrilha. V., tb., t. RECEPTAÇÃO, st. CONCEITUAÇÃO EMFOR 415