PRISÃO PREVENTIVA
RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES
REINCIDÊNCIA — NÃO QUESTIONAMENTO AO CONSELHO DE SENTENÇA - SE É CABÍVEL
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Assim decidem, porque a decisão condenatória está alicerçada na prova dos autos. O Apelante confessou extrajudicialmente. Em Juízo, embora tenha se retratado, não negou que se encontrava no local do fato. Ademais, as testemunhas... esclareceram que a vítima, antes de morrer, apontara «água de coco» como agressor, apelido que pertencia ao Apelante. - Todavia, merece reparo a medida de segurança aplicada na sentença, arrimada no art. 78 nº 4 do C.P., que presume perigoso os reincidentes em crime doloso. Para tal, seria imperioso que o Conselho de Sentença fosse questionado e admitisse a agravante, o que não foi feito, segundo se verifica no tempo de votação dos quesitos... - Dado provimento parcial ao apelo para excluir a medida de segurança da condenação. Julgado em 15-03-1982 Arquivo do Ementário Forense, TJ/1.043 EMFOR 405
Ementa
Incabível a aplicação da Medida de Segurança detentiva do art. 78, nº 4 do Código Penal se o Conselho de Sentença não foi questionado sobre a agravante da reincidência.